A Lei 7.713/88 estabelece que aposentados, pensionistas e reformados com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma. A medida visa reduzir os custos financeiros para pessoas que precisam de tratamentos caros.
O benefício não é concedido de forma automática após o diagnóstico. O segurado precisa acessar o site Meu INSS ou o sistema do órgão pagador para fazer o pedido, enviando os exames que comprovem a doença.
Depois do envio, o contribuinte passa por uma perícia para confirmar o código da doença (CID) e a data de início do problema de saúde. Com a aprovação, os valores são declarados como rendimentos isentos e há prioridade no calendário de restituição do imposto.
A lista de doenças que dão direito à isenção é fixa, conforme o art. 6º, inciso XIV da mesma lei. É necessário apresentar um laudo oficial feito por um serviço médico público federal, estadual ou municipal.
Se o INSS ou a Receita Federal negarem o pedido, o cidadão tem 10 dias para entrar com um recurso administrativo, a contar do dia em que for comunicado da decisão. Em processos no INSS, esse prazo pode chegar a 30 dias em alguns casos. É importante juntar novos relatórios médicos que mostrem a gravidade do estado de saúde e citem a lei.
Caso o recurso também seja negado, é possível entrar com uma ação judicial no Juizado Especial Federal. Os tribunais aceitam laudos feitos por médicos particulares durante o processo judicial, mesmo se o laudo inicial foi desfavorável.
A organização dos documentos é a etapa mais importante para evitar atrasos ou a recusa do pedido. O laudo precisa ter a assinatura do médico, o número do CRM e uma explicação técnica sobre a evolução da doença.
A isenção vale a partir da data em que a doença foi comprovada, com um limite de cinco anos para pedir a restituição de valores pagos a mais. Para isso, o laudo deve informar com precisão quando a doença começou.
Segundo as regras da Receita Federal, o benefício continua valendo mesmo se o paciente não tiver mais sintomas, como acontece em casos de câncer que está controlado.
